recurso especial dano moral vitima fatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Vítima fatal de atropelamento provocado por composição férrea da recorrida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Coisa julgada. Afastamento. Esferas penal e civil. Independência. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Aplicação da taxa selic. Inovação recursal. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo em recurso especial, sem prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Tabela previdenciária e do ibge. Limitação a 65 anos, em face de pedido expresso dos recorrentes. Dano moral. Fixação. Majoração.

I - A longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Contudo, em face de pedido expresso dos recorrentes, fica limitado até a idade em que o de cujus completaria sessenta e cinco (65) anos.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. DPVAT. Acidente com vítima fatal. Transação extrajudicial realizada com a seguradora. Quitação. Cobrança de diferença. Possibilidade. Dever legal. Valor estabelecido ex VI legis. Norma cogente. Dano moral. Descabimento.

I - Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas. Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Improvimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral decorrente de acidente automobilístico com vítima fatal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, ajuizada pelos genitores da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indeniatória por dano moral. Acidente automobilísitco com vítima fatal. Necessidade de suspensão do processo. Não verificada. Súmula 83/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade. Responsabilidade da vítima. Não verificada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vítima fatal de projétil de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Dano moral não configurado. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido, quanto à inexistência nos autos de elementos que justificassem a responsabilidade administrativa e, consequentemente, o dever de indenizar, por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo sobre os fatos e as provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Pensionamento. Ausência de prova de colaboração econômica da vítima fatal de acidente automobilístico. Família que não foi considerada de baixa renda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.

«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes acerca da colaboração econômica da vítima para fins de obtenção de pensionamento exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido. Verba fixada em R$ 250.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Na hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10/03/1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal que era carona. Culpa grave do preposto. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 145/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.

«1. O acórdão recorrido concluiu que ficou configurada a culpa grave do preposto, aplicando ao caso a Súmula 145/STJ. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido.

«1 - hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10. mar.1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Dano moral. Prejuízo de afeição. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Desnecessidade de demonstração do vínculo afetivo. Presunção juris tantum. Arbitramento do quantum indenizatório. Supressão de instância. Retorno dos autos.

«1. Imprescindível, no ato da interposição do recurso, a comprovação da regularidade da representação processual, com a juntada da procuração e a respectiva cadeia de substabelecimento. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Vítima fatal. Culpa concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso configurada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Montante que não impõe a intervenção desta corte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca da comprovação da culpa concorrente da vítima no evento danoso - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Art. 406 do cc/02. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória por danos morais.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Culpa concorrente. Ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Compensação por danos morais. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Operação policial. Vítima fatal de projétil de arma de fogo. Disparos realizados por policiais militares que realizavam operação. Não comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Pensão mensal. Fixação com base no salário mínimo. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Majoração do quantum do dano moral. Necessidade, na espécie. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... Quanto ao dano moral, cumpre anotar que a revisão do seu quantum por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade (ut REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima fatal. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação criminal. Suspensão do processo. Supressão de instâncias e ausência de prequestionamento do tema. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Agravo interno no apelo especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Dano moral e material. Procedência. Dever de indenizar e fixação da reparação moral e material. Convicção firmada com base nos fatos da causa. Termo final do pensionamento. Expectativa de vida média do Brasileiro, segundo o ibge. 70 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em valor módico. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

32 - STJ Família. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Acórdão. Nulidade não configurada. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Direito de acrescer assegurado. Termo ad quem. Idade de formação universitária. Viúva. Casamento. Decisão condicional. Descabimento. Ressarcimento. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais controvertidas, apenas com conclusões desfavoráveis às pretensões da parte ré. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes autoras. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). CDC, art. 12, § 3º, III. CCB/2002, art. 945. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do município. Dano moral. Vítima fatal atingida por arame amarrado transversalmente de uma ponta a outra de estrada vicinal administrada pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal em via férrea. Independência entre as esferas cível e criminal. Gratuidade de justiça. Fixação do valor do dano moral. Alegações genéricas. Falta de correlação das teses ao acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Concorrência de culpas. Tema 517/STJ e Tema 518/STJ. Adoção de medidas de segurança. Omissão ou negligência da concessionária de serviço público. Configuração, na espécie. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Morte de filho. Acidente de trabalho. Dano moral. Pensão. Parcial provimento.

«1. A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à Reclamante, tia de vítima fatal do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II. Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II. No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III. Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional não demonstram ter havido relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre o falecido empregado e sua tia a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CCB, art. 186, e a que se dá provimento .

39 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. 1. 'quantum' indenizatório. Inviabilidade de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. 2. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão de 'quantum' indenizatório. Desnecessidade de intervenção do STJ. Súmula 7/STJ. 3. Razões que não alteram as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida. Agravos regimentais desprovidos.

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Vítima fatal. Seguradora. Responsabilidade solidária com exceção da indenização por dano moral em virtude da ausência de cobertura no contrato. Exclusão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ciência do segurado quanto a exclusão. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O TRT, por maioria, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, tio de vítima fatal no rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II - Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV - Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que o reclamante, tio do falecido, se encontrava com a vítima do acidente em festas, de uma a duas vezes por mês. Assim, muito embora o reclamante tenha experimentado situação traumática pela perda do sobrinho, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que inexistia relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre eles a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V - Recurso de revista conhecido, por violação do CCB, art. 186, e provido.

42 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO SOGRO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, sogro de vítima fatal no rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II - Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO SOGRO DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV - Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o falecido sempre frequentava a casa do autor e este vice-versa, durante fins de semana, e, ocasionalmente, durante a semana". Assim, muito embora o reclamante tenha experimentado situação traumática pela perda do genro, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que inexistia relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre eles a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V - Recurso de revista conhecido, por violação do CCB, art. 186, e provido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com vítima fatal. Propriedade do bem danificado. Comprovação. Dano moral. Razoabilidade. Prova dos lucros cessantes. Pensão devida a filho menor. Limite. Redução do pensionamento. Ausência de prequestionamento. Honorários. Apreciação eqüitativa. Súmula 07/STJ.

«I - Restou demonstrado nos autos, diante das provas testemunhais, que a vítima havia adquirido o bem danificado dias antes do sinistro, embora não tivesse providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valor da condenação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37 § 6. Indenização configurado dano moral e material aos familiares de vítima acidente fatal centro de lançamento Alcantara Maranhão comprovado nexo causal honorários advocatícios remessa oficial e apelação improvidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, parentes de servidor público federal ajuizaram ação ordinária com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito contra a União, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte em serviço de seu pai e marido, decorrente de acidente, em agosto de 2003, em Alcântara - MA, com o Veículo Lançador de Satélite - VLS, construído pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA de São José dos Campos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, garantindo às autoras os pleitos de indenização pelo evento morte e danos morais, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, manteve a sentença. No STJ o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido, para afastar a indenização pelo evento morte; reduzir a indenização por danos morais; adequar os termos da correção monetária e juros nos termos do entendimento das Cortes Superiores, e aplicar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

46 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O TRT majorou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à reclamante, tia de vítima fatal no rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II - Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II - No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III - Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV - Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que, de acordo com a única testemunha ouvida, «o falecido e a reclamante tinham uma relação muito forte e que ele visitava a autora cerca de três vezes por semana e levava para ela cestas básicas". Ocorre que o simples fato de fazer visitas à tia não demonstra a existência de relação íntima de afeto a ensejar o dano moral. A despeito da informação de que o falecido levava cestas básicas para a tia, não há elementos fáticos suficientes a comprovar que a tia dependia economicamente do sobrinho. Assim, muito embora a reclamante tenha experimentado situação traumática pela perda do sobrinho, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que inexistia relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre eles a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V - Recurso de revista conhecido, por violação do CCB, art. 186, e provido.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico fatal. Vítima adulta. Vínculo afetivo. Padrasto e irmã. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Inexistente. Seguradora. Limites da apólice. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Mínimo legal.

«1. Ação: de reparação de danos, ajuizada por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, em face de PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra, devido a acidente automobilístico fatal, na qual requerem pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recurso especial interposto em: 25/03/2013 por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2013 por PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra. Atribuídos ao Gabinete em: 25/08/2016. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. Apuração criminal com sentença condenatória exarada em 26.05.2023, a motivar a propositura da ação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Termo final do pensionamento. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável.

«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Acidente com vítima fatal. Legitimidade dos parentes colaterais. Entendimento deste sodalício. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CCB/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. (REsp. 11.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) ... (Continua)