contrato de distribuicao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato de distribuição. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Suspeição e impedimento.Súmula 7/STJ.

1 -- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Violação dos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720; e Lei 4.886/1965, art. 27, «j, Lei 4.886/1965, art. 34 e Lei 4.886/1965, art. 42, § 3º. Não demonstração. Súmula 284/STF. Afronta aos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ. Contrato de distribuição. Indenização. Não cabimento. Aviso prévio. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283//STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. 1.

Não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e sociedade empresária em contrato de empréstimo destinado a capital de giro, diante da inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 2. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige demonstração concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor, o que não se evidenciou no caso concreto. 3. A inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, dependente de fundamentação específica e da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte requerente. 4. A ausência de demonstração dos requisitos legais para redistribuição dinâmica do ônus probatório impõe a manutenção da distribuição estática prevista no CPC, art. 373.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Obrigação impossível de restabelecimento de contrato - Descabimento - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na portabilidade dos empréstimos consignados revela mero dissabor - Distribuição dos encargos sucumbenciais pela sentença que se mostrou correta - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido (indenização por dano material, nos termos do art. 85, 11, do CPC - Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela construtora, conforme o CDC. A distribuição das verbas de sucumbência foi inadequada, pois o autor decaiu de 80% de seu pedido inicial. Recurso parcialmente provido para redistribuir as verbas de sucumbência, mantida, no mais, a respeitável sentença.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Extinção do contrato. Indenização pela criação de fundo comércio. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de conta-salário - Manutenção das cobranças de pacote de serviços - Acúmulo de dívidas no cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes que torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova distribuído «ope iudicis, por decisão interlocutória, de apresentar documentos e exibir contrato (arts. 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC) - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - Ré-apelante que não comprovou ausência de defeito do serviço prestado (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - distribuição de ônus «ope legis - DANOS MORAIS - Configuração - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - «quantum elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação apenas no contrato 33438905. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Redistribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no «Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

22 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e indenização. Cancelamento da distribuição. Violação do prazo concedido para prova do direito à gratuidade ou recolhimento da taxa judiciária. Correta extinção anômala do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O

efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso como a Apelante optou por fazer. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Não há falar em arbitramento de multa compensatória quando no contrato houver previsão de extinção da locação, de pleno direito, sem possibilidade de indenização a quaisquer das partes, quando se tornar impossível a continuidade do contrato.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu.   ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu.   ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato verbal de distribuição. Ruptura da relação negocial em virtude de manifestação de vontade da distribuída nesse sentido. Pretensão da distribuidora ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, nestes abrangidos os lucros cessantes. Não acolhimento. Relação verbal, sobre cujos direitos e obrigações as partes jamais dispuseram de forma expressa, sobretudo com relação ao respectivo término. Falta de delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes que impede o acolhimento do direito ora pleiteado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora.   ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de consórcio, condenando o réu à restituição, de forma singela dos descontos efetuados - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Apelado que decaiu de parte menor dos pedidos, qual seja a fixação do dano moral, tendo sido atendido no aspecto mais relevante da situação posta nos autos: a nulidade do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas - Distribuição proporcional da sucumbência adequadamente fixada, não comportando a modificação pretendida pelo banco suplicante - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada aos contratos discutidos, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o requerido a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu.  ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada pelo réu. Determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Acolhimento do pedido subsidiário formulado na inicial. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

43 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cujas contratações ele nega ter realizado - Alegação do Banco Itaú que o contrato não foi analisado pela perícia - Matéria preclusa que deveria ter sido deduzida quando ele foi intimado a se manifestar sobre o laudo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos e atribuídas ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 a cada réu e que não comporta redução ou majoração - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor - Cabimento - Sentença reformada neste tópico - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso do autor desprovido e provido em parte os recursos dos Bancos réus.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MOTOCICLETAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos e laudo pericial contábil, com os esclarecimentos prestados pelo perito, que são suficientes para o equacionamento da lide. Desnecessidade de nova manifestação do perito. Cerceamento de defesa não configurado. Dicção do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo. Contrato de distribuição de motocicletas, em caráter não exclusivo para a concessionária, com prazo de duração de cinco anos. Lei Ferrari. Denúncia realizada pela concessionária, poucos meses antes do final do prazo ajustado, ao argumento de que houve violações pela empresa concedente. Contrato que, embora não contivesse todos os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei Ferrari), produziu regulares efeitos de direito enquanto perdurou a relação comercial entre as partes. Aplicação, ao caso, do axioma venire contra factum proprium non potest. Acervo probatório que revela a inexistência de violação contratual ou legal atribuída à empresa concedente, em intensidade capaz de justificar a sua responsabilização pela rescisão do pacto, comunicada pala concessionária. Abuso do poder econômico por parte da apelada (concedente), não evidenciado. Danos materiais alegados pela concessionária, que se mostram incabíveis. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual/relação jurídica c./c. indenização por danos morais Recurso distribuído por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o objeto da lide não é a discussão envolvendo cláusulas do contrato de financiamento, mas, sim, a declaração de inexistência das relações jurídicas originadas na compra e venda do veículo, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais fundada exclusivamente sobre cédula de crédito bancário que o autor alega jamais ter firmado, inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, sendo deduzida pretensão de cancelamento somente do contrato bancário emitido pelo banco réu, que o autor alega ter sido fruto de fraude pela revendedora ré, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto cédula de crédito bancário. Causa de pedir fundada em contrato de natureza bancária, pretendendo o seu cancelamento por fraude financeira, porque nunca contratou o financiamento e sequer adquiriu o produto constante neste contrato, além de danos morais. Inexiste discussão sobre contrato de compra e venda, mas apenas sobre fraude em relação ao contrato bancário, de modo que o contrato principal de compra e venda, ao que parece, sequer existe. Pedido apenas de cancelamento do contrato de financiamento e que o banco se abstivesse de cobrança e negativação, além de danos morais pela fraude financeira envolvendo o nome do autor em cédula de crédito bancária pelo banco réu e na qual constou a revendedora ré. Discussão sobre contrato bancário e fraude na sua emissão. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Cobranças indevidas - Banco exibe os contratos de mútuo (empréstimo consignado), mas a autora impugnou as assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu desistiu da perícia grafotécnica - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano material - Repetição do indébito - Devolução simples e não a dobrada - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Caracterização - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora a contar da citação, como constou na sentença, por não ter a autora se insurgido contra tal solução - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco réu que, antes da distribuição da ação, já havia promovido o estorno das compras impugnadas, que foram realizadas pela internet. Inocorrência de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Recurso desprovido... (Continua)