Jurisprudência sobre
a decisao do juiz tem que ser fundamentada

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Legislação sobre
a decisao do juiz tem que ser fundamentada

Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 53
Servidor público. Normas..
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 109
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 12
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 17
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 49
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 69
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 17-D
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 50
Lei 11.900/2009
(D.O. 09/01/2009)
CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória..
Art(s).
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 102
Lei 12.694/2012
(D.O. 25/07/2012)
[Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas..
Art(s).
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7700

1 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC, art. 273, § 4º. CPC, art. 131.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3000

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Fundamentação idônea. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para assegurar a aplicação da lei penal, em razão do risco concreto de fuga, uma vez que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7335.8005.5200

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Identidade física do juiz. Titularidade em mãos de outro magistrado. Regime legal. Inocorrência de nulidade. Art. 132 do CPC. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade dos agentes. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, a identidade física do juiz não é exigência absoluta, cedendo espaço quando circunstâncias legais assim permitirem, tal como no presente caso em que o juiz da instrução foi substituído por magistrada que assumiu legalmente a titularidade da vara. Aplicação subsidiária do art. 132 do CPC. 2. Quanto à prisão cautelar, não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia foi mantida na sentença penal condena... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2220.5002.5000

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Indeferimento de diligência acerca do estudo psicossocial das vítimas. Decisão fundamentada. Infração ao princípio da identidade física do juiz. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6014.0600

5 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.6100

6 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 541.

«Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.7400

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.

«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito» (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). 2. A teor do CPP,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.1900

8 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, CF/88. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.9200

9 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência alegada. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento aos mandamentos constitucionais e do código processual civil. Demonstração clara na hipótese das razões exigidas para a formação do convencimento do juiz. Relevância. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. LEGJUR 157.8651.9006.5000

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional pelo Juiz das execuções. Ausência requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Acórdão da corte estadual que determina a realização de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3200

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para g... ()

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Doc. LEGJUR 144.0713.3000.7400

12 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado. Majoração da pena imposta ao paciente e fixação do regime prisional fechado. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão» (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. A decisão está em perfeita c... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.2500

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de advogado. Comunicação ao juiz. Irregularidades. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

«1. As alegações relativas à ausência de advogado para prestar a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. 2. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, em razão da inequívoca periculosidade dos ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3002.1600

14 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Novo exame criminológico. Decisão do Juiz de primeiro grau ainda não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.3000

15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar mal fundamentada. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Decisão devidamente fundamentada.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Esta Corte já decidiu pela ausência de repercussão geral ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0003.0600

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 75 do CPP. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do art. 212 do CPP. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. 2. A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes desta Cor... ()

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Doc. LEGJUR 153.5602.6001.5000

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e adulteração de identificação do veículo automotor. Redistribuição do processo em razão de criação de novas varas e modificação da competência das pré-existentes. Inexistência de nulidade ou violação ao Juiz natural. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que responde diversos processos e já possui outras duas condenações. Elevado risco de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Hipótese em que a redistribuição do processo deu-se dentro das hipóteses ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.3700

18 - STJ. Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do art. 499 do CPP, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0004.0900

19 - TJSP. Reclamação. Insurgência do reclamante, que alega ter a decisão da magistrada afrontado o teor do acórdão de agravo de instrumento. Descabimento. Matéria que, analisada na ocasião em sede de mera cognição sumária, poderia vir a ser revista posteriormente, de forma fundamentada. Decisão do Tribunal que não podia manietar o entendimento do Juiz de primeiro grau, o qual tem o poder de decidir a querela de forma independente. Interpretação da ressalva feita no próprio acórdão. Reclamação improvida.

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Doc. LEGJUR 144.0713.3000.7300

20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Impetração não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ser substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Majoração decorrente das qualificadoras. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Emprego de arma branca. Qualificação corretamente reconhecida. Recurso não provido.

«1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. Cabe ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da majorante acima do mínimo legal. 3. O Juiz sentenciante fundamentou, a... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8005.0800

21 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a regularidade da instrução criminal. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

«I - A análise da alegação de suposta violação ao princípio do juiz natural configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi sequer apreciada pelo eg. Tribunal de origem. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se just... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.1000

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para g... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.0000

23 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.2802.1000.5600

24 - STF. «habeas corpus». Pretendida nulidade processual supostamente decorrente de recusa manifestada pelo Juiz estadual em ordenar a acareação entre testemunhas e réus. Decisão plenamente fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em avaliação judicial quanto à conveniência, utilidade e/ou necessidade da medida. Ausência de prejuízo para o acusado. Consequente inocorrência de cerceamento de defesa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do magistrado que se recusa, motivadamente, a ordenar a acareação, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes. - O processo de «habeas corpus»... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3400

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão temporária. Posterior decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Ameaças. Real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispe... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.2300

26 - TJMG. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Agravo em execução. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave não reconhecida pelo juiz. Decisão devidamente fundamentada. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime. Descabimento. Recurso não provido

«- Tendo o reeducando se apresentado espontaneamente ao estabelecimento prisional após um dia de atraso, e sido apenado com 11 (onze) dias de isolamento, além do acréscimo de 1 (um) dia no término do cumprimento da pena, não se mostra cabível o reconhecimento da falta grave. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.3600

27 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 3. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Indeferimento de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Paciente integrante de organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Medida cautelar diversa de prisão. Não cabimento. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4002.0500

28 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico para aferir a real possibilidade da concessão do benefício. Exame realizado. Decisão do Juiz «a quo» no sentido de que o laudo se mostra superficial, não se prestando à análise, e determinando a realização de novo laudo pormenorizado. Admissibilidade. Decisão satisfatoriamente fundamentada. Desconstituir, nesta via estreita, a decisão atacada. Impossibilidade. Existência de previsão de recurso próprio para esse fim, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal. Não pode o remédio heróico ter sua abrangência alargada para conhecimento e decisão de matérias alheias à liberdade de ir e vir ou que exijam discussão minuciosa de elementos de prova. Conheceram da impetração e, denegaram a ordem.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8012.9100

29 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, pelo juiz de primeiro grau, da notificação prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8429/92. Prosseguimento da ação determinado por decisão suficientemente fundamentada, tendo o magistrado entendido haver elementos indicativos da possível existência de ato de improbidade administrativa, a demandar regular apuração após a instrução processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.1320.9002.4600

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de desmembramento negado na origem. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A segregação cautel... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3008.7400

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Delitos contra a administração pública (conexão). Associação criminosa especialização de Vara federal da seção judiciária do estado do Ceará. Resolução 10-A, de 11/6/2003, do trf da 5ª região. Princípio do Juiz natural. Ofensa inocorrente. Busca e apreensão. Indícios de prática de crimes graves. Necessidade de coleta de provas. Decisão fundamentada. Alegadas nulidades inocorrentes.

«1. A notícia-crime que originou a investigação referiu-se, expressamente, a condutas tipificadoras, em tese, de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, qual seja, dissimulação da propriedade de bens provenientes de crime contra a Administração Pública, inclusive, com a participação de «laranjas». Portanto, instaurou-se o Inquérito Policial 472/09, com a finalidade de apurar-se delitos contra a Administração gerencial do Departamento Nacional de Infra-Estr... ()

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Doc. LEGJUR 153.6165.3000.8600

32 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. Pretensão de afastamento da qualificadora admitida na pronúncia. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.0700

33 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3900

34 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense», posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.7733.4001.9800

36 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do art. 131 do CPC. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ocupação das terras por índios. Conclusão do laudo antropológico. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 422 do CC, que dispõe sobre o princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. O CPC, art. 132 - Código de Processo Civil é claro ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.8700

37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Prorrogação da medida. Possibilidade. Imprescindibilidade para o sucesso das investigações. Prazo da interceptação. Ausência de especificação pelo Juiz singular. Prejuízo não demonstrado. Medidas que não ultrapassaram o prazo legal de quinze dias. Prévia instauração de inquérito policial ou de ação penal. Desnecessidade. Demais nulidades. Ausência de apreciação pela corte regional. Questões suscitadas no writ originário. Omissão caracterizada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal no deferimento da monitoração telefônica do recorrente, quando verificado que restou devidamente demonstrado que a única possibilidade de êxito das investigações seria por meio da medida de interceptação telefônica, a qual traria elementos para um melhor dimensionamento dos fatos ilícitos e uma delimitação mais segura acerca da autoria delitiva. 2. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado pela autoridade policial delimit... ()

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.9500

38 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do art. 400 do CPP. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. 2. O pedido de extensão de liminar deferida a corréu não pode ser conhecido, por já ter sido objeto de análise no HC 118.438/TO ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3600

39 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). 2. No tráfico de drogas, não viola o art. 59 do Código Penal o decisum que firma a dosimetria também com base na grande quantidade de droga apreendida - 100 (cem quilos) de cocaína - para exacerbar a pena imposta ao réu e determinar o... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.2000

40 - TJSP. Decisão intelocutória. Fundamentação. Penhora. Modalidade «on line». Execução Fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Alegação de nulidade do quanto decidido, por ausência de fundamentação e sem a análise minuciosa do caso concreto. Desacolhimento. Decisão proferida de acordo com o Provimento 11/2002, que alterou o título do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nele inseriu a Seção VI, para o fim de disciplinar as normas de serviço do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos itens 140 e 140.1. Despacho interlocutório lançado de modo suficientemente motivado. Inexigibilidade, na Constituição Federal, de decisão extensamente fundamentada. Necessidade, apenas, de que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.7600

41 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de indenização. Retirada do nome do autor/agravdo dos cadastros de restrição ao crédito. Decisão fundamentada no art. 266, do CPC. Risco de dano irreparável à parte. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Nas hipóteses de suspensão do processo, a lei assegura ao juiz o poder de determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. Art. 266, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 166.4653.5000.8200

42 - STF. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. 2. O magistrado de primeiro grau, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.7700

43 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A aplicação da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada, justificando-se, assim, a imposição da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 2. Recurso improvido por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.3300

44 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 18 e 24. CF/88, art. 129.

«... Nos termos do art. 129, I, da CF/88 e art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi». Como «dominus litis» na ação penal pública, o Ministério Público é o único a requerer o arquivamento do inquérito policial perante a autoridade judiciária. Como bem explica Hugo Nigro Mazzilli, «ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, faz... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1500

45 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5002.1200

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 2. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não serem necessárias a produção de novas provas. 3. Não se pode acolher a alegação de violação ao art. 130 do CPC, uma ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4007.0900

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada. Inovação recursal. Descabimento

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso (HC 183.574/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 2. O Tribunal de origem teceu fundamentação idônea quando decidiu pela progressão de regime. 3. O argumento de p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.1100

48 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência pelo juízo da execução. Fundamentação. Decisão concretamente fundamentada. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112 (Redação dada pela Lei 10.792/2003).

«Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.1600

49 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei Federal 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo» decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 152.2300.3002.6400

50 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (2) reformatio in pejus. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, , IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular 439 desta Corte. 2. Não há falar-se em reformatio in pejus, na medida em que o juízo singular já entendera ausente o requisito subjetivo, c... ()

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