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Súmula nº 436/TST - Jurisprudência Selecionada

17 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.6600

1 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Súmula 436 desta Corte, a subscritora do recurso ordinário não informa sua condição de procuradora da Fundação Pública, assinando as razões de recurso ordinário informando apenas o número da OAB. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.9700

2 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I» a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II» Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil». Dessa forma, evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Fundação-Reclamada foi subscrito por Advogada Pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato. Agravo a que se dá provimento para se conhecer do agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.9200

3 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Autarquia estadual. Recurso de revista não conhecido.

«Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com a jurisprudência sumulada do c. TST, a teor da Súmula 436/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.9500

4 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.

«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava representada por advogado público, dispensando-se a juntada de procuração. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.9865.9000.3500

5 - TRT 4 Região. Recurso ordinário município de [...]. Ausência de instrumento de mandato. Identificação do procurador apenas pelo número da oab. Recurso inexistente.

«O recurso ordinário firmado por procurador que não possui instrumento de mandato juntado aos autos e não é identificado como Procurador do Município, mas apenas pelo número de inscrição na OAB, é considerado inexistente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 436/TST. [...]»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.5800

6 - TST. Embargos em agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ente público. Decisão da turma em consonância com a Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 52 da SDI).

«No caso, ficou consignado na decisão embargada que a subscritora do agravo de instrumento, quando da apresentação da respectiva petição, não comprovou a condição de detentora do cargo efetivo de advogada da autarquia, tampouco se legitimou, naquele momento, como advogada particular, ficando evidenciada a irregularidade de representação. O aresto transcrito é inservível, na medida em que a decisão embargada encontra-se superada pelo item II da Súmula 436 desta Corte, consonante com a decisão regional. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8223.6005.5900

7 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.

«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6006.8800

8 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.

«Em face da aparente contrariedade à Súmula 436/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.4700

9 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.

«1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mandato da Fundação Pública o signatário deve ao menos declarar-se exercente do cargo de procurador, hipótese aqui verificada. Superado o óbice do r. despacho agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.4800

10 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Inexistência de representação processual.

«Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 436/TST, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. ... ()

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