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Súmula nº 423/TST - Jurisprudência Selecionada

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0100

1 - TST. Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.

«1. O CF/88, art. 7º, XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9000.5000

2 - TST. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

«Segundo a Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, são devidas como extras as horas que extrapolarem a sexta diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime de escala 4x4. Recurso de revista não conhecido.»

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.4000.4300

3 - TST. Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho mediante norma coletiva para 12 horas. Invalidade da norma coletiva. Aplicacação da Súmula 423/TST.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte, inválida integralmente a norma coletiva que prevê a possibilidade de elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Logo, são devidas as horas extraordinárias a partir da sexta diária e da 36ª semanal. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1071.8005.1300

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 423/TST desta Corte.»

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.6000.0100

5 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Extrapolação habitual de jornada.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que «faz jus à jornada especial prevista nA CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta» (Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I), bem como que o cumprimento habitual de jornada extraordinária afasta a exceção contida na Súmula 423/TST, na medida em que, nessa hipótese, não é observado o limite máximo previsto no verbete. ... ()

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