Súmula nº 421/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 166.0143.0000.1900

1 - TRT 4 Região. Agravo regimental. Despacho que denega seguimento a recurso de revista. Embargos declaratórios incabíveis. Impossibilidade de conversão em agravo de instrumento.

«Os elementos fático-jurídicos trazidos pelo agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também pelo entendimento dos Magistrados que compõem a presente sessão de julgamento, a decisão que, aplicando a OJ 377 da SDI-I, do C. TST, entendeu incabíveis os embargos declaratórios opostos contra despacho de admissibilidade de recurso de revista. De resto, inaplicável à espécie a Súmula 421/TST. Agravo regimental desprovido. [...]»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.3000

2 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«A decisão está em consonância com a Súmula 421/TST.

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.3400

3 - TST. Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Decisão regional em consonância com a Súmula 421/TST. Recurso de revista não conhecido.

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