Súmula nº 192/TST - Jurisprudência Selecionada

16 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 175.8490.2000.0500

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 162.4202.3002.4400

2 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 175.8490.2000.0600

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário.

«1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 143.1824.1089.7700

4 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 175.8490.2000.2200

5 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Embargos de declaração prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 162.4202.3001.6200

6 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.

«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 162.4202.3001.1900

7 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Autora. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Sentença indicada como rescindenda substituída por acórdão. Súmula 192/TST III, desta corte.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional». Recurso ordinário conhecido e desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 162.4202.3000.5200

8 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Acórdão regional indicado como rescindendo substituído por acórdão proferido por turma do TST em recurso de revista. Súmula 192/TST II, do TST. Incidência.

«1. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST II, firmou entendimento no sentido de que «acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 143.1824.1060.6700

9 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de corte rescisório dirigido contra sentença substituída por acórdão do trt. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 192/TST, III. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo trt. 2. Nos termos do item III da Súmula 192/TST, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.»

«Processo extinto, sem resolução do mérito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1020.5400

10 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido declarada no acórdão recorrido. Manutenção da decisão de origem.

«1. O Tribunal Regional de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, III, do CPC/1973, ao fundamento, respaldado no item III da Súmula 192/TST, de que a sentença objeto de desconstituição fora substituída pelo acórdão por meio do qual negado provimento ao recurso ordinário interposto no processo subjacente. 2. Nas razões de recurso ordinário busca o autor da presente ação rescisória a reforma desse acórdão, alegando, em síntese, que «pretendeu ver rescindido a sentença monocrática apenas porque o V. Acórdão manteve-a, não havendo julgamento contrário à decisão de primeiro grau». 3. A Corte regional, todavia, embora tenha feito constar do dispositivo do acórdão regional o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo trabalhador - no tocante ao decreto de unicidade contratual com a ora Recorrida, EMPETUR, por inovação recursal - , emitiu pronunciamento sobre o direito material controvertido, confirmando o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto à formulação de pedido, pelo autor da reclamação trabalhista, de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização dos serviços e não de vínculo de emprego com essa reclamada. 4. Tendo o autor desta ação vindicado, na petição inicial, a desconstituição da sentença proferida no processo matriz, tem-se como efetivamente caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido - conforme decidido no acórdão recorrido - , porquanto substituída essa decisão monocrática, por força do CPC/1973, art. 512, pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia instaurada no processo originário. Correta, assim, a aplicação, pela Corte regional, do item III da Súmula 192/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.37 para ser carregado !