Orientação Jurisprudencial nº 142/TST-SDI-II - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.4000

1 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a manutenção do plano de saúde do empregado acometido por neoplasia maligna no encéfalo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273.

«A hipótese em tela é de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista, na qual foi determinada a manutenção da litisconsorte, em tratamento de neoplasia maligna no encéfalo, no plano de saúde empresarial.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do juiz que, em face da verossimilhança das alegações do trabalhador, concede a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, quando verificada a razoabilidade do direito subjetivo material. (Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II). Recurso ordinário conhecido e não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 122.7944.8000.4800

2 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Reintegração no emprego. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade da pré-aposentadoria. Garantias remuneratórias contratuais e normativas, inclusive plano de saúde. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 12.016/2009.

«A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que a ora Litisconsorte Passiva seria detentora da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, além da estabilidade pré-aposentadoria. Nesse juízo sumário, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenamente legítimo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»... ()

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