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Pesquisa de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 421/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

15 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8800

1 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«Visando prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8700

2 - TST. Acidente do trabalho. Danos materiais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0020.3100

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. Perda auditiva bilateral parcial. Nexo de causalidade configurado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Recurso desfundamentado quanto à observância do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, bem como da não configuração, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, e 133, da CF/88, 14 da Lei 5.584/1970, 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 818 da CLT e 187, 927, 944 e 945, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1011.1600

4 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ação de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de aidente do trabalho. Ajuizamento perante à justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Posterior remessa à justiça do trabalho. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«1. Hipótese em que ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum, em 12/01/1999, ou seja, muito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que faz atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I («A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970-). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9772.5001.2700

5 - TST. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada perante a justiça comum, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência está em consonância com a recomendação da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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