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Orientação Jurisprudencial nº 421/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

15 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8800

1 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«Visando prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8700

2 - TST. Acidente do trabalho. Danos materiais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.3100

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. Perda auditiva bilateral parcial. Nexo de causalidade configurado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Recurso desfundamentado quanto à observância do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, bem como da não configuração, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, e 133, da CF/88, 14 da Lei 5.584/1970, 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 818 da CLT e 187, 927, 944 e 945, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.1600

4 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ação de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de aidente do trabalho. Ajuizamento perante à justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Posterior remessa à justiça do trabalho. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«1. Hipótese em que ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum, em 12/01/1999, ou seja, muito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que faz atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I («A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970-). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.2700

5 - TST. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada perante a justiça comum, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência está em consonância com a recomendação da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2049.4000

6 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na justiça comum. Ajuizamento perante a justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.6600

7 - TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Propositura na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/04. Posterior remessa dos autos à justiça do trabalho. CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85). Incidência. Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-i. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A ação foi proposta na Justiça Comum, antes da Emenda Constitucional 45/2004, onde o Reclamante não tinha o jus postulandi, devendo, portanto, constituir advogado para a defesa de seus interesses. Nesse caso, devem ser deferidos os honorários advocatícios com base no art. 20, CPC/1973; art. 85, CPC/2015, sendo dispensada a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, conforme Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.1200

8 - TST. Honorários advocatícios por simples sucumbência. Possibilidade. Indenização por dano material decorrente de doença profissional. Ajuizamento da ação na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa à justiça do trabalho. Orientação Jurisprudencial 421/TST-sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970». Sendo esta a hipótese dos autos, o deferimento dos honorários advocatícios por simples sucumbência se faz devido. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.9000

9 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se há a possibilidade de deferir honorários advocatícios por mera sucumbência nos autos de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ação ajuizada na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004 e enviada à Justiça do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional que a ação foi intentada na Justiça Comum, por causa de acidente do trabalho, antes da Emenda Constitucional 45/2004. O Tribunal Regional decidiu que: «Nesta Justiça Especializada não cabem honorários de sucumbência nas lides entre empregado e empregador. A Lei 5.584/1970 que regula a assistência judiciária na Justiça do Trabalho assegura pagamento de honorários ao ente sindical, quando estiver prestando assistência judiciária.» (pág. 1189). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.5400

10 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Condições de deferimento. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Ajuizamento posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004.

«A Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I é no sentido de que: «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Assim, embora se trate a presente ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, não há notícia de que tenha sido ajuizada perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual se lhe aplica o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 219/TST, o qual é taxativo ao estipular que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família», entendimento ratificado pela Súmula 329. Logo, ausente a assistência sindical, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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