Orientação Jurisprudencial nº 421/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8800

1 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«Visando prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.8700

2 - TST. Acidente do trabalho. Danos materiais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.3100

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. Perda auditiva bilateral parcial. Nexo de causalidade configurado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Recurso desfundamentado quanto à observância do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, bem como da não configuração, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, e 133, da CF/88, 14 da Lei 5.584/1970, 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 818 da CLT e 187, 927, 944 e 945, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.1600

4 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ação de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de aidente do trabalho. Ajuizamento perante à justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Posterior remessa à justiça do trabalho. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«1. Hipótese em que ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum, em 12/01/1999, ou seja, muito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que faz atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I («A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970-). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.2700

5 - TST. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada perante a justiça comum, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência está em consonância com a recomendação da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2049.4000

6 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na justiça comum. Ajuizamento perante a justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Recurso de revista a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.6600

7 - TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Propositura na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/04. Posterior remessa dos autos à justiça do trabalho. CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85). Incidência. Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-i. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A ação foi proposta na Justiça Comum, antes da Emenda Constitucional 45/2004, onde o Reclamante não tinha o jus postulandi, devendo, portanto, constituir advogado para a defesa de seus interesses. Nesse caso, devem ser deferidos os honorários advocatícios com base no art. 20, CPC/1973; art. 85, CPC/2015, sendo dispensada a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, conforme Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.1200

8 - TST. Honorários advocatícios por simples sucumbência. Possibilidade. Indenização por dano material decorrente de doença profissional. Ajuizamento da ação na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa à justiça do trabalho. Orientação Jurisprudencial 421/TST-sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970». Sendo esta a hipótese dos autos, o deferimento dos honorários advocatícios por simples sucumbência se faz devido. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.9000

9 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se há a possibilidade de deferir honorários advocatícios por mera sucumbência nos autos de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ação ajuizada na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004 e enviada à Justiça do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional que a ação foi intentada na Justiça Comum, por causa de acidente do trabalho, antes da Emenda Constitucional 45/2004. O Tribunal Regional decidiu que: «Nesta Justiça Especializada não cabem honorários de sucumbência nas lides entre empregado e empregador. A Lei 5.584/1970 que regula a assistência judiciária na Justiça do Trabalho assegura pagamento de honorários ao ente sindical, quando estiver prestando assistência judiciária.» (pág. 1189). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.5400

10 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Condições de deferimento. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Ajuizamento posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004.

«A Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I é no sentido de que: «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Assim, embora se trate a presente ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, não há notícia de que tenha sido ajuizada perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual se lhe aplica o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 219/TST, o qual é taxativo ao estipular que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família», entendimento ratificado pela Súmula 329. Logo, ausente a assistência sindical, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4003.6500

11 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Ajuizamento na justiça comum anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência. Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I do TST.

«Nos casos em que ajuizada na Justiça Comum ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho antes da Emenda Constitucional 45/2004, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por força de alteração de competência, não afasta o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência.Isso porque na Justiça do Trabalho o regime de assistência judiciária é diferenciado, sendo prestado pelo sindicato da categoria do trabalhador e a parte poderá demandar em nome próprio em razão do jus postulandi autorizado pelo CLT, art. 791, sendo facultativa a representação por advogado. Como não era possível que o autor demandasse em nome próprio na Justiça Comum e por não contar com o benefício da assistência sindical, é inviável a exigência do preenchimento dos requisitos contidos na Lei 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.9700

12 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuiza da nesta justiça especializada, após a promulgação da emen da constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 421/TST-sdi-I do TST. CF/88, CF/88,8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios: o benefício da Justiça gratuita e a assistência do reclamante por sindicato. Na hipótese em análise, verifica-se que, embora a reclamante não esteja assistida pelo sindicato da sua categoria, a Corte regional deferiu os honorários advocatícios com base na Instrução Normativa 27 do TST, por tratar-se de demanda que visa ao ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contudo, conforme o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários decorrentes somente da sucumbência aplica-se, unicamente, para demandas desta natureza, na hipótese de o ajuizamento ter ocorrido perante a Justiça comum e em momento anterior à vigência da Emen da Constitucional 45/2004. Ocorre que não é essa a situação dos autos, pois essa demanda foi ajuizada em 6/8/2014, após, portanto, a entrada em vigor da Emen da Constitucional 45/2004, bem como que esta se deu perante esta Justiça especializada. Assim, o deferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios neste caso sujeita-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula 219/TST, item I, do TST, o que, conforme se observa no caso em análise, não foi observado. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5007.6400

13 - TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento da ação na justiça do trabalho. Aplicação da Súmula 219/TST. Simples sucumbência. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Em razão das ações iniciadas na Justiça Comum e remetidas posteriormente a esta Justiça Especializada, surgiu discussão quanto aos requisitos necessários para concessão dos honorários advocatícios. Assim, esta Corte editou a Instrução Normativa 27/2005 a qual reporta-se aos procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência dessa Justiça Especializada. Observa-se que o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos do IN, art. 5º 27/2005/TST, refere-se apenas às ações originárias da Justiça Comum e remetidas para esta Justiça Especializada em razão da ampliação da competência material, consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6019.2400

14 - TST. Honorários de advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Ainda que se trate de ação visando reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, esta Corte já se pronunciou no sentido de somente admitir a condenação em honorários advocatícios, decorrentes da mera sucumbência, nas causas remetidas a esta Especializada após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I), o que não é a hipótese dos autos. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6021.6400

15 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Ainda que se trate de ação visando reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, esta Corte também já se pronunciou no sentido de somente admitir a condenação em honorários advocatícios, decorrentes da mera sucumbência, nas causas remetidas a esta Especializada após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I), o que não é a hipótese. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... ()

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