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Orientação Jurisprudencial nº 417/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.9100

1 - TST. Prescrição rurícola.

«O Tribunal Regional decidiu em sintonia com jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.» Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.3000

2 - TST. Recurso de revista do reclamante prescrição. Rurícola.

«1.1 - A SBDI-1 vem se posicionado no sentido de aplicar o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I do TST nas hipóteses como a destes autos. Entende, assim, que os trabalhadores das empresas agroindustriais, como é o caso das usinas de açúcar e álcool, devem ser enquadrados como rurícolas, tendo em vista a atividade rural preponderante da empresa. Precedentes. 1.2 - Incontroverso o fato de que a reclamada se ativa na agricultura e na indústria, cuidando-se de usina de cana-de-açúcar. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0010.8300

3 - TST. Recurso de revista das reclamadas (análise conjunta). 1. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0018.8900

4 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rescisão contratual e ajuizamento da reclamação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000

«1. O contrato de trabalho do reclamante não estava em curso quando da edição da Emenda Constitucional 28 de 24/5/2000. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.3800

5 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional.

«Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal» (Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I desta Corte uniformizadora). Ajuizada a ação quando já transcorridos cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional, incide a prescrição quinquenal sobre os créditos trabalhistas pleiteados pelo reclamante. Recurso de Revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.1071.8005.3500

7 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Rurícola. Emenda constitucional 28/2000. Incidência. Contrato de emprego em curso

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do empregado rural que reclama direitos relativos a contrato de emprego que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.7500

8 - TST. Recurso de revista. Rurícola. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada após o decurso de cinco anos da publicação da emenda constitucional 28/2000.

«A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/7/2005, isto é, fora do prazo de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão recorrida que destoa da jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I do TST e viola o CF/88, art. 7.º, XXIX. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1400

9 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.

«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.»

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