Orientação Jurisprudencial nº 404/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.7700

1 - TST. Promoções trienais. Prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Na presença de situação moldada a tais parâmetros, não há que se cogitar de lesão ao preceito constitucional evocado. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.8000

2 - TST. Promoção por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.

«O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática que denota que a questão envolve parcela de trato sucessivo que se renova mês a mês, a incidir a prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.1600

3 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.1600

4 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.0800

5 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.

«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2500

6 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Descumprimento de norma regulamentar. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, «se os pedidos de promoções envolvem regulamento empresarial editado há mais de duas décadas da reclamação e não cumprido pelo empregador, incide a prescrição total». 2. Acórdão regional em dissonância da diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.-). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2028.1700

7 - TST. Promoções trienais. Prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Na presença de situação moldada a tais parâmetros, não há que se cogitar de lesão ao preceito constitucional evocado. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.4400

8 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Equívoco na análise da decisão monocrática agravada.

«Ante o possível desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema da prescrição no tocante à contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), provê-se o agravo. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.4500

9 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Súmula 452/TST.

«Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I).

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Doc. LEGJUR 181.9292.5020.2700

10 - TST. Promoções por merecimento. Prescrição parcial e quinquenal.

«Nos termos da Súmula 452/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5007.5600

11 - TST. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.7100

12 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva de trabalho (cct 1996/1997). Contrariedade à Súmula 452/TST (ex-orientação jurisprudencial 404/TST-SDI-i). Impertinência temática. Não conhecimento.

«Não prospera o presente apelo, no ponto, no que se refere à contrariedade à Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (atual Súmula 452/TST), pois trata de diferenças salariais por descumprimento de critérios de promoção de plano de cargos e salários, por ser matéria impertinente ao caso dos autos, que trata de prescrição aplicável em caso de inobservância de normas coletivas.

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Doc. LEGJUR 185.9452.5000.0800

13 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Progressões funcionais. Súmula 452/TST.

«Esta Corte já sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), de que o descumprimento do regulamento da empregadora, que disciplina as regras de promoção dos empregados, como no caso em análise, enseja a aplicação da prescrição parcial, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. Eis o teor do referido verbete: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.7700

14 - TST. Recurso de revista. Ect. 1. Prescrição. Promoções.

«Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.1800

15 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.

«O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5002.1000

16 - TST. Prescrição. Planos de cargos e salários.

«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.7300

17 - TST. Promoções por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.

«A insurgência recursal é fundamentada no argumento de que, em se tratando de alteração do pactuado em norma regulamentar e de direito não amparado por lei, a prescrição incidente é a total nos termos da Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5016.8200

18 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.4600

19 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.

«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.»... ()

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Doc. LEGJUR 185.8161.7008.2700

20 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções previstas no pcs de 1986. Supressão. Alteração contratual. Instituição de novo plano de cargos e salários. Capítulo provido no agravo de instrumento.

«Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. In casu, em 1998, houve a revogação do PCS de 1986 que previa promoções aos empregados, e a presente ação somente foi proposta em 2015. Não se trata, pois, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST (ex-Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que faz incidir, na espécie, a prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.5200

21 - TST. Ect. Prescrição parcial. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Decisão regional em dissonância com a Súmula 452/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu pela prescrição total das parcelas pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que com a entrada em vigor do novo PCCS em 2008, houve alteração das regras naquele momento, incidindo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST desta Corte. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.3100

22 - TST. Prescrição. Promoções.

«A situação fática apresentada no acórdão transcrito não permite concluir que houve alteração do pactuado, tendo em vista que o instrumento que estabeleceu as promoções continuou existindo. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.4000

23 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Promoções por merecimento. Previsão em regulamento vigente à época da admissão do empregado.

«1. Consta do acórdão regional que a reclamante «foi admitida em 27/11/1989, e de que acordo com as normas da reclamada, era-lhe assegurada promoção horizontal tanto por antiguidade (uma referência por ano), quanto por merecimento (três referências por ano a partir de 1985)-. A Corte de origem entendeu que, «Uma vez que a norma interna em que apoia a reclamante foi alterada em 1997, o ajuizamento desta reclamatória apenas neste ano de 2012, quinze anos depois, não se atentou ao prazo prescricional». 2. Verifica-se que há, ao menos em tese, o direito da reclamante à percepção da promoção por merecimento, prevista no regulamento da empresa que vigia à época da sua admissão e que aderiu ao seu contrato de trabalho, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXVI e da Súmula 51/TST. 3. Nessa linha, a decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7700

24 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o descumprimento de norma regulamentar do empregador, deslindou a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fazendo emergir o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como obstáculos ao conhecimento do recurso. ... ()

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 172.6745.0004.5000

25 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». ... ()

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