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Orientação Jurisprudencial nº 397/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1071.8006.6500

1 - TST. Empregado comissionista misto. Aplicação da tese contida na Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.

«Segundo a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, o empregado que percebe salário fixo e comissões tem direito ao pagamento da hora extra apenas no que concerne à parte fixa do salário. Relativamente à parte variável, incide apenas o adicional. Decisão regional em consonância com a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.9700

2 - TST. Horas extraordinárias. Remuneração mista. Base de cálculo. Súmula 340/TST.

«O Colegiado de origem deixou claro que o reclamante era comissionista misto. O entendimento expresso na Súmula 340/TST deve ser aplicado tanto para o comissionista puro (próprio) quanto para o comissionista misto (ou impróprio), porquanto, em relação às comissões, não há diferença entre eles, merecendo igual tratamento. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I que «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2004.0500

3 - TST. Horas extras. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista, por falta de interesse recursal, quando se constata que o TRT determinou a aplicação da Súmula 340/TST, apenas sobre a parte variável da remuneração, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.3300

4 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-i. Súmula 340/TST. Prêmios.

«A Súmula 340/TST é aplicável aos empregados remunerados por comissão, não se estendendo às hipóteses em que o trabalhador recebe prêmios, situação dos autos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.3200

5 - TST. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-i. Súmula 340/TST. Prêmios.

«Ante possível má aplicação da Súmula 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.1500

6 - TST. Horas extras. Comissionista misto.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, a Súmula 340/TST é aplicável tanto ao comissionista puro quanto ao comissionista misto, mas quanto a este último ela só regula o pagamento das horas extras sobre a parte variável do salário; quanto à parte fixa, segue-se o mesmo critério geral de cálculo de qualquer trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5009.6900

7 - TST. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.

«Partindo da premissa descrita no acórdão regional de que «a reclamante não era comissionista pura» (fl. 874), depreende-se que a autora era comissionista misto, ou seja, sua remuneração era composta de parcela fixa (salário fixo) mais parcela variável (comissões). Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas extraordinárias em relação à parte fixa do salário e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, porquanto as horas simples já foram remuneradas pelas comissões percebidas, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.8300

8 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«Ausente o interesse recursal no tocante à alega da contrariedade à Súmula 340/TST e Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST, uma vez que foi determinada a aplicação dessa Súmula e dessa OJ, conforme consignado em sede de embargos de declaração (fl. 782). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.5100

9 - TST. Participação nos lucros. Descaracterização. Natureza de comissões. Integração. Súmula 340/TST. Aplicabilidade. Provimento.

«O Tribunal Regional reconheceu que a autora recebia salário fixo e comissões, sob a simulação de participação nos lucros e resultados, de modo que se declarou sua natureza salarial e integração ao salário, para fins de reflexos nas demais parcelas salariais. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8000.1800

10 - TST. Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Cálculo

«1. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o comissionista misto, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas simples acrescidas do adicional de horas extras no tocante à parte fixa e somente ao adicional de horas extraordinárias em relação à parte variável. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST e da Súmula 340/TST. ... ()

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