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Orientação Jurisprudencial nº 389/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.1000

1 - TST. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. Não conhecimento.

«Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 557, ainda que pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9004.6500

2 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal Regional. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-i/TST.

«Constatado que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não recolheu a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é inequívoca a deserção, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... ()

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