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Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1071.8001.6100

1 - TST. Limitação dos juros. Condenação do ente público.

«Em que pese a recorrente ter sido condenada solidariamente ao adimplemento das parcelas trabalhistas devidas pela organização prestadora de serviços, a leitura do acórdão recorrido revela que a Corte a quo analisou os juros de mora incidentes a partir do pressuposto de que o ente público foi condenado de forma subsidiária, decidindo, pois, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.5008.6700

2 - TST. Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.5008.9300

3 - TST. Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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