Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 142.5854.9012.9900

31 - TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0002.0800

32 - TST. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0007.1800

33 - TST. Juros da mora. Condenação subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0003.4100

34 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Destaque-se ainda que, mesmo diante da alteração da redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento supramencionado permanece inalterado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.5600

35 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6001.9000

36 - TST. Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.3900

37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Responsável subsidiário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Esta Corte consolidou entendimento pela inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I, in verbis: «JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997». Nesse contexto, não há falar em violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.2400

38 - TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I.

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.4500

39 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação aos arts. 100, § 12, da CF/88, 1º-F da Lei 9.494/1997 e 5º da Lei 1 1.960/09).

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997» (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.2400

40 - TST. Juros de mora. Responsável subsidiário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Esta Corte consolidou entendimento pela inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I, in verbis: «JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA P Ú B L I C A QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997». Nesse contexto, não há falar em violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()

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