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Orientação Jurisprudencial nº 372/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

17 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.5800

1 - TST. Recurso de revista. Tempo despendido para a troca de uniforme. Horas extras.

«O Tribunal Regional, ao considerar válidas as cláusulas coletivas que desconsideravam o tempo despendido com a troca de uniforme, contrariou a Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.5800

2 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«1 - Esta Corte considera tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula 366/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5562.6000.3600

3 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Minutos residuais.

«I. No que tange aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, a Corte Regional decidiu ser válida a norma coletiva em que se disciplinou «sejam considerados extras os minutos além de 30 e isso ocorre em razão das proporções gigantescas da reclamada». ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2047.2200

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Configuração. Supressão por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Óbice das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Horas à disposição. Troca de uniforme. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Consonância com a Súmula 366 e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-I, ambas do TST. Óbice da Súmula 333 desta corte.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0005.9200

5 - TST. Minutos residuais. Elastecimento do limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada. Normas coletivas. Impossibilidade.

«1. Estabelecida a premissa de que houve elastecimento do limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para efeito de apuração as horas extras por norma coletiva, a decisão recorrida que entendeu inválida essa norma está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 449/TST, de seguinte teor: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19/06/2001. NORMA COLETIVA. FlEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014 ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.6100

6 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST. Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II e III/TST. Reflexos no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.8700

7 - TST. Recurso de revista. Minutos residuais. Supressão ou redução. Previsão em norma coletiva.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I). Dessarte, a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.2800

8 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST

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Doc. LEGJUR 190.1062.9015.6300

9 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Norma coletiva que prevê a desconsideração de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho para marcação do ponto.

«O Tribunal Regional manteve a sentença na qual fora deferido o pagamento de horas extras, considerando a contagem minuto a minuto, por concluir serem inválidas as normas coletivas, as quais preveem a desconsideração de minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho (de um até dez minutos antes e após a jornada normal de trabalho), uma vez que estipulam limites de tolerância para registro de ponto superiores aos contidos na CLT, art. 58, 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2027.6600

10 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST

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