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Pesquisa de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 120/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

3 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1067.8100

1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Apelo apócrifo. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 116.6634.9000.2600

2 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 161.8385.7000.4600

3 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.

«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte Regional. ... ()

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