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Súmula nº 72/TNU - Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 202.2430.5000.9400

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. E processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento e o de sua família, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.9491.2001.0200

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6003.4800

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Estado de necessidade. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e/STJ): «(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02/08/2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...). ... ()

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