Súmula nº 72/TNU - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4400

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a Súmula 72 do tnu.

«1 - O exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social. Onão pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.7500

2 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Direito previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973. Inexistência. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973, pois a Corte de origem explicitamente formou seu convencimento sobre a ausência da incapacidade total, retroativa ao ano de 2005, e da qualidade de segurado com base em todo o conjunto probatório dos autos bem como no livre convencimento motivado do juiz. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.2500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício por incapacidade. Demora na implementação do benefício que obrigou o beneficiário a continuar trabalhando. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a Súmula 72 do tnu.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aoCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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