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Súmula nº 62/TNU - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0900

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.

«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d», como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.7200

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()

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