Súmula nº 604/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 185.5403.9007.2900

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Concomitante impetração de mandado de segurança visando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Súmula 604/STJ.

«1 - Concedida liberdade provisória e interposto pelo Ministério Público o competente Recurso em Sentido Estrito, descabe a concomitante impetração de mandado de segurança, visando atribuir-lhe efeito suspensivo, consoante o enunciado 604 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

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