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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 383/STJ - Jurisprudência Selecionada

16 Documentos Encontrados

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2013 - Doc. LEGJUR 140.4041.5003.0900

1 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.

«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4001.9600

2 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.

«1 - Nos termos do ECA, art. 147, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.4104.3000.2000

3 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 151.1671.8000.2500

5 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()

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