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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 714/STF - Jurisprudência Selecionada

10 Documentos Encontrados

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2005 - Doc. LEGJUR 182.3393.0001.1400

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3600

2 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.0710.2000.3000

3 - STF. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Súmula 714/STF. Declarações em entrevista vinculada à atividade parlamentar. Deputado federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição.

«1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.4624.9000.0100

4 - STJ. Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3804.3007.2300

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Injúria e difamação contra procuradora do trabalho. Ausência de manifestação inequívoca da vontade. Concessão de habeas corpus pelo tribunal a quo. Trancamento da ação penal. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 714/STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. ... ()

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