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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 713/STF - Jurisprudência Selecionada

55 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 144.8185.9003.2800

1 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1010.6800

2 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Júri. Alegação de omissão no acórdão. Alegação de ausência de análise da dosimetria da pena. Ponto não apontado na apelação criminal. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Como o único ponto apontado como imperfeito pelo embargante na apelação criminal foi o de que a decisão dos Jurados foi contrária a prova dos autos, esta Câmara Criminal se ateve estritamente a tal matéria, pelo que inexiste imperfeição quanto à alegação de ausência de análise de suposta imperfeição da dosimetria da pena. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1642.4005.8300

3 - STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Majoração do quantum de redução da reprimenda em razão da confissão espontânea. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1006.6100

4 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 152.1951.5004.6400

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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