Súmula nº 713/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.2800

1 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.6800

2 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Júri. Alegação de omissão no acórdão. Alegação de ausência de análise da dosimetria da pena. Ponto não apontado na apelação criminal. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Como o único ponto apontado como imperfeito pelo embargante na apelação criminal foi o de que a decisão dos Jurados foi contrária a prova dos autos, esta Câmara Criminal se ateve estritamente a tal matéria, pelo que inexiste imperfeição quanto à alegação de ausência de análise de suposta imperfeição da dosimetria da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.3800

3 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.5434.7003.6600

5 - STJ. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de individualização da conduta do réu. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.6100

6 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.6400

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1004.2300

8 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Incompatibilidade da qualificadora da surpresa com o dolo eventual. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.3400

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.7600

10 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4002.7100

11 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação mantida no julgamento da apelação. Dosimetria da pena. Supressão (Súmula 713/STF). Fixação das penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas (circunstâncias e consequências do delito). Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.8300

12 - STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Majoração do quantum de redução da reprimenda em razão da confissão espontânea. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.9400

13 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que atesta a existência de provas no mesmo sentido do julgamento dos jurados. Alegada ausência de versões conflitantes não demonstrada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Dosimetria. Arguição não suscitada ou apreciada na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.9700

14 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2805.8001.2400

15 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Impedimento do advogado que substabeleceu ao defensor que patrocinou o acusado no curso da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na decisão que não examinou a alegação de nulidade após o julgamento do recurso de apelação. Inovação da tese defensiva. Preclusão consumativa. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8004.2500

16 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Prova exclusivamente inquisitorial. Nulidade. Utilização de matéria jornalística para influenciar os jurados. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Nulidade. Inexistência de quesito. Causa de diminuição de pena não alegada pela defesa. Não impugnação em ata. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ante o efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do Júri, encontra óbice na Súmula 713/STF a análise de matérias não submetidas à instância recursal. Assim, as teses não analisadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5007.5500

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF» (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.2200

18 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a», «c» e «d» do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a», «b», «c» e «d» do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a» e «d».»... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7016.1500

19 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Critérios adotados para exasperação da pena base. Indevida supressão de instância. Súmula 713/STF. Matéria não submetida à análise pela corte de origem. Inocorrência de erro material. Flagrante desproporcionalidade da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8495.8004.4700

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Soberania dos veredictos. Devolutividade. Súmula 713/STF. Dosimetria. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial e na segunda fase como agravante. Possibilidade.

«I - Conforme precedentes desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos» (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7840.4002.3900

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Revisão da dosimetria. Questão que não formulada em sede de apelação. Súmula 713/STF.

«I - Nos termos dos arts. 109 e 117, do CP, Código Penal, não houve transcurso de prazo suficiente entre os marcos interruptivos para que se configure a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, não há que ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4026.0900

22 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não ventilada no bojo das razões recursais. Efeito devoluto estrito. Súmula 713/STF. Omissão no acórdão não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3332.6005.2800

23 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Motivação idônea para aumento da pena-base. Redução da reprimenda na fração de 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante do CP, art. 65, II, «d». Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1012.7600

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9009.9300

25 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Aplicação da Súmula 713/STF. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.3200

26 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime do CP, art. 121, § 2º, II e III, c.c. O art. 73, ambos. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.0900

27 - STJ. Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.8600

28 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1005.5900

29 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime de cumprimento de pena. Pretendida alteração. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.3900

30 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8007.4500

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Contrariedade ao CP, art. 71. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Reexame de provas vedado na via eleita. Ausência de prequestionamento. Efeito restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do Júri. Súmula 713/STF. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Logo, se as instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, entenderam que houve concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio praticados, reconhecer de ofício a existência de crime continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.6700

32 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Vítima em idade avançada. Réu revel foragido do distrito da culpa por cerca de 10 anos. Decreto de prisão preventiva. Pena definitiva fixada em 20 anos de reclusão. Apelante alega contrariedade da decisão do Júri com a prova dos autos. Alegação posterior de nulidade do julgamento nas razões do apelo. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Improvimento.

«1. O recurso de apelação foi interposto com base na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, ficando o apelante vinculado ao motivo declinado. Incidência da Súmula 713/STF. Preclusa a oportunidade para ampliação das teses de recurso. O Tribunal ad quem fica adstrito aos limites da interposição. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.9200

33 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Sentença oriunda do tribunal do Júri. Tese suscitada em plenário da 4ª câmara criminal não alegada na peça de interposição do apelo e nas razões recursais. Impossibilidade de apreciação. Súmula 713/STF. Omissão não verificada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Consoante a Súmula 713/STF «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição». No caso dos autos, a tese sustentada oralmente perante a sessão de julgamento desta Quarta Câmara Criminal foi completamente alheia aos fundamentos aduzidos na interposição do apelo e em suas razões, de modo que não poderia ser apreciada. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.3300

34 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.1300

35 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Protesto por novo Júri. Lei 11.689/2008 supressão de instância. Matéria não suscitada em apelação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4004.0000

36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa aos arts. 381, III, 398, 563, 500, 571, II, e 572, I, do CPP. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Similitude fática. Ausência.

«1. Na decisão impugnada, ficou assentado que o agravante, condenado por homicídio qualificado, deixou de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0006.6800

37 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia») e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos»), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.0700

38 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição».»... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.4000

39 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«2. Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri. Não há empecilho no conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas (precedentes do STJ e do STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.4200

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.2800

41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de suposta preclusão. Falta de admissibilidade apelo nobre do parquet. Inocorrência. Mandante do crime. Agravante genérica do CP, art. 62, I. Supressão de instância. Incidência da Súmula 731/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Imprescindibilidade do duplo juízo de admissibilidade, não vinculando o juízo prévio desta Corte daquele feito pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.2400

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Continuidade delitiva específica. Aumento da pena em 1/3 motivado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.9962.0000.1500

43 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Temas não discutidos em sede de apelação. Enfrentamento por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Viabilidade. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. Progressão de regime. Requisitos previstos no LEP, art. 112.

«1. «Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes).» (HC-20.221/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23.6.03). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.4500

44 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Questão não deduzida em apelação. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Pleito de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Decurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não evidenciado. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8009.3400

45 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Júri. Carência de fundamentação da sentença no tocante à dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade nos critérios de individualização da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4474.0002.0000

46 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Pena-base. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus de ofício. CP, art. 61. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.4100

47 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«... A controvérsia deduzida neste writ cinge-se a saber se, na apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é possível indicar as alíneas do CPP, art. 593 apenas nas razões do recurso. ... ()

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