Súmula nº 711/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 158.1762.0005.1600

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime. Decisão fundamentada. Exame criminológico realizado. Resultado desfavorável. Ausência requisito subjetivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Aplicação dos prazos previstos na Lei 11.464/07. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.7300

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9006.0700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.3800

4 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.»... ()

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Doc. LEGJUR 178.1555.6001.7900

5 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Cessação da conduta após a vigência da Lei 11.343/2006. Crime permanente. Súmula 711/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via eleita. Regime inicial devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.

«I - A sentença e o acórdão condenatórios reconheceram a prática delitiva por parte do recorrente e de seus corréus no período de 14/8/2005 a 30/1/2007, quando teriam se associado para o tráfico internacional de entorpecentes. Súmula 711/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.3900

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Associação para o tráfico. Crime permanente. Conduta delituosa. Período. Reexame. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.6500

7 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48.

«A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (Lei 9.605/1998, art. 48), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711/STF. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada.»... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.8600

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Modalidade. Ter em depósito- para comercialização. Crime permanente. Incidência da lex gravior anterior à cessação da permanência. Obscuridade. Inexistência. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o CP, art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade - ter em depósito- , tipifica hipótese de crime permanente, isto é, delito cuja consumação se protrai ao longo do tempo. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.8100

9 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro. Natureza hedionda do delito. Inclusão no rol dos crimes hediondos com a Lei 8.072/90. Delitos praticados em continuidade delitiva desde 1989 até 1994. Aplicação da Súmula 711/STF. Impossibilidade de concessão dos benefícios de indulto e comutação. Precedentes. Recurso provido.

«1. Não é admitida a concessão de indulto e comutação de pena a condenados pela prática do delito de estupro, por se tratar de crime hediondo, consoante inteligência do Lei 8.072/1990, Decreto 7.420/2010, art. 2º, I e. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1012.8800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito, para vender, medicamentos e insumos farmacêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. Crime permanente. Incidência da Lei penal mais gravosa. Possibilidade. Súmula 711/STF. Revisão do termo ad quem da permanência delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante decisão da instância ordinária, por ocasião da busca e apreensão empreendida pela polícia judiciária, o agravante tinha em depósito, para vender, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5007.7700

12 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula/STF 711. Ilegalidade na dosimetria não evidenciada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9293.8000.0200

13 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.8600

14 - STJ. Pretensão de suspensão do processo quanto aos crimes que teriam ocorrido na vigência da Lei 10.684/2003. Delitos praticados em continuidade. Aplicação da Lei vigente quando da sua cessação. Súmula 711/STF. Legalidade da aplicação da Lei 12.382/2011.

«1. Ao paciente foi imputado o cometimento do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II em continuidade delitiva, circunstância que impede que lhe sejam aplicadas disposições referentes a duas leis distintas, exigindo-se que sejam adotados unicamente os preceitos daquela que estava em vigor quando as condutas cessaram. Súmula 711/STF.

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.0200

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reparação do dano. Continuidade delitiva. Súmula 711/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - As instâncias antecedentes concluíram, a partir do conjunto de provas constantes nos autos, que havia elementos suficientes para o decreto condenatório, de modo que o pleito absolutório defensivo demanda revolvimento fático-probatório, inviável de ser realizado por esta Corte Superior de Justiça, a teor do Enunciado sumular 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.3600

16 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 87.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.6500

17 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.1400

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8005.4800

20 - STJ. Processual penal e penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Fatos narrados na denúncia dão conta que a conduta delituosa perdurou até data posterior ao advento da Lei 12.850/2013. Súmula 711/STF. Inexistência de definição legal, à época dos fatos, para o crime de associação criminosa. Imputação de crime contra a administração pública também como antecedente ao de lavagem. Participação no crime antecedente. Dispensável à adequação de conduta de quem oculta ou dissimula a natureza dos valores provenientes da empreitada delituosa.inocorrência de tal espécie de crime. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF; (ii)A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no Lei 9.613/1998, art. 1º, em sua redação original. ... ()

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.0900

21 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso. Apelação criminal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reformatio in pejus. Inexistência. Sentença e acórdão. Utilização de parâmetros normativos diversos. Aferição da reformatio in pejus em cada fase da dosimetria. Inviabilidade. Número de condutas reconhecidas na sentença que autoriza a fração máxima. Incidência. Súmula 711/STF. Lei 11.464/2007. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. CPP, art. 593.

«1. Nos casos em que a reprimenda fixada no acórdão se pautou por base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença, a existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0323.7001.7600

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.0800 - Tema: 927 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Juros moratórios. Parcela atrasada. Repercussão geral não reconhecida. Tema 927/STF. Processual civil. Juros de mora sobre parcela remuneratória atrasada. Reconhecimento administrativo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput e X. Lei 9.494/1997. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 711/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 927/STF - Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.0100

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()

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