Súmula nº 699/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.5700

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Possibilidade do relator negar seguimento monocraticamente, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes.

«I - O Relator pode negar seguimento a Agravo em Recurso Especial manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2005.8300

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.1100

3 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.5200

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Agravo interposto fora do prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece de 5 (cinco) dias, mantendo o entendimento firmado na Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 170.4453.9002.0500

5 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.6200

6 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. ARespintempestivo. Prazo de cinco dias (Súmula 699/STF). Embargos rejeitados.

«1. Não há acórdão hostilizado omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, sendo nítido o objetivo do embargante em realizar novo julgamento da matéria, providência que não se admite via eleita.

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Doc. LEGJUR 147.6531.2000.6700

7 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.7963.2000.8200

8 - STF. Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF

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Doc. LEGJUR 142.9444.1004.0500

9 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 143.1090.9006.6700

10 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.7000

11 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, contado em dobro por se tratar de recurso manejado pela Defensoria Pública. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.3900

12 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.3800

13 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição por fax. Petição recebida de forma incompleta. Não conhecimento. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.6500

14 - STF. Processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.9324.7000.6400

15 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.5062.7001.3600

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.0494.2000.7100

17 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6955.9000.4400

19 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.7200

20 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1004.0400

21 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Duplicata simulada. Intempestividade. Fungibilidade. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos. Não se trata de recursos distintos, mas do mesmo recurso com prazos de interposição diferentes.

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Doc. LEGJUR 170.2271.7004.6600

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.9600

23 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4133.8001.0800

24 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.7011.0000.9600

25 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual penal. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso manitestamente incabível. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6851.8001.3800

26 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.4133.8000.9100

27 - STF. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4120.3001.0000

28 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6912.9000.7300

29 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.2844.1000.9200

31 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.1200.6004.6800

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1172.0000.4300

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF

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Doc. LEGJUR 162.7071.0000.7500

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual penal. Prazo para interposição do agravo contra inadmissão do recurso extraordinário. Cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.7700

35 - STF. Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF

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Doc. LEGJUR 142.9442.8003.3000

36 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.3100

37 - STF. Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF

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Doc. LEGJUR 160.2534.0004.3700

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei Súmula 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula 699/STF e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5913.0000.4700

39 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.6454.9000.3600

40 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.3822.3001.0800

41 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Intimação do advogado constituído se aperfeiçoa com a publicação no órgão oficial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.3792.2000.9700

42 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.6800

43 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. ARespintempestivo. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0202.9002.6500

44 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2001.3300

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.8100

46 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9854.0001.6100

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF

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Doc. LEGJUR 150.2631.3003.0800

48 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.5733.4000.9000

49 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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