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Súmula nº 363/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.2800

1 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Exceção de incompetência. Valor adicionado fiscal (vaf). Pedido fundado na geração de energia elétrica. Competência do juízo onde localizada a filial que assumiu o contrato de concessão e que deverá, em tese, cumprir com a obrigação alegada.

«1. Compete ao juízo onde situada a filial que firmou o contrato de concessão e que, em tese, deverá cumprir com a obrigação postulada na inicial, processar e julgar ação pela qual o município autor pretende que a empresa requerida declare-lhe o Valor Adicionado Fiscal (VAF) em face da energia elétrica gerada por essa filial. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.2100

2 - STF. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, I e VI. Alegada afronta aos arts. 11, II e III, 41, II, 51, XXXV, XXXVII, LV e LXXviii § 11 e 21 e 93, II e IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 363/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2010.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação dos arts. 11, II e III, 41, II, 51, XXXV, XXXVII, LV e LXXVIII § 11 e 21 e 93, II e IX, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.9142.6000.3300

4 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, I e VI. Alegada afronta aos arts. 1º, II e III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV e LXXviii e §§ 1º e 2º, e 93, II e IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 363/STF. Error in judicando e error in procedendo inexistentes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Consistentes os motivos pelos quais negado provimento ao agravo regimental anteriormente manejado, não há falar na ocorrência, in casu, de error in judicando ou error in procedendo. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.0300

5 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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