CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 835 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 181.5511.4022.6600

1 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. Garantia da execução do valor controverso por cotas de fundo de investimento. Descabimento. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte firmado em julgamento representativo da controvérsia. Tema 913 do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8961.8003.6300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 (equivalente ao ora vigente CPC/2015, art. 835) e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973 (atual CPC/2015, art. 805). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1131.4001.5400

3 - STJ. Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.

«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.3500

4 - STJ. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro sobre bens imóveis indicados pelo devedor. Ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da lef. Bacenjud. CPC/2015, art. 854. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 98 e 211 do STJ, atendidas.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ no caso em liça. O que se busca no Recurso Especial é a observância da ordem legal prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da LEF, que prestigiam a penhora do dinheiro, em detrimento de outros bens, mediante bloqueio determinado pelo juiz, a requerimento do exequente, via sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, CPC/2015). Desnecessário revolvimento de provas ou exame de fatos, bastando para o julgamento de mérito do recurso verificar se a Lei foi contrariada pelo Acórdão impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3002.8200

5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de imóveis. Objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegação de que os imóveis penhorados não pertencem aos executados, que têm mera expectativa de direito. Descabimento. No contrato de alienação fiduciária de imóvel, a propriedade, conquanto resolúvel, pertence à instituição financeira, credora fiduciária, e não aos possuidores (devedores fiduciantes). No caso concreto, não se cuida de penhora dos imóveis, mas sim dos respectivos direitos que os executados detêm sobre os bens. Inteligência do CPC/2015, art. 835, XII. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0200 - Tema: 913 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()

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Doc. LEGJUR 172.8274.6000.1500

9 - TRT 2 Região. Penhora. Bens direitos possessórios sobre imóvel. CPC/2015, art. 835, II.

«Os direitos possessórios sobre imóvel, por possuírem expressão econômica e poderem ser negociados, também são passíveis de penhora, nos termos do CPC/2015, art. 835, II.»

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.6100

10 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.8900

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.8100

12 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.4900

13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores na conta-corrente do executado. Valores até 40 salários mínimos. Indeferimento pelo Tribunal Regional. Tese de penhorabilidade do montante excedente. Não conhecimento. Acórdão atacado conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise da situação financeira do devedor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado o intento prequestionador com azo no CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso não pode ser conhecido. ... ()

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