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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 823 - Jurisprudência

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Operador de busca: Legislação

2017 - Doc. LEGJUR 196.9291.6000.6000

1 - TJPR. Reintegração de posse. Área de segurança do reservatório hídrico da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina do Foz do Areia). Invasão e edificação pelo réu. Violação do dever de não construir em terreno alheio. Desfazimento que incumbe ao réu. ( CPC/1973, art. 642 e CPC/1973, art. 643 - repetidos no CPC/2015, art. 822 e CPC/2015, art. 823). Recurso provido. CPC/2015, art. 822.

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