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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 717 - Jurisprudência

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2016 - Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2000

1 - TJPR. Conflito negativo de competência. Embargos à execução fiscal. Extravio anterior à remessa. CPC/2015, art. 717, §§ 1º e 2º. Competência do juízo onde ocorreu o extravio dos autos. Precedentes desta Corte. Restauração perante o juízo suscitado. Conflito de competência procedente.

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