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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 416 - Jurisprudência

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2017 - Doc. LEGJUR 201.1870.3000.6600

1 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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