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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 372 - Jurisprudência

20 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5009.6100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O aresto recorrido apresenta extensa fundamentação, tendo sido explicitados os motivos pelos quais o Colegiado estadual entendeu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, inexistindo, portanto, violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0006.4300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 4713.1574.3808.7951

3 - STJ. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3160.8713.0353

4 - STJ. Prova emprestada. Perícia judicial realizada em ação previdenciária. Validade na ação indenizatória. Julgador destinatário das provas.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.1451.2006.8200

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Invalidez permanente configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia judicial realizada. Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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