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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 351 - Jurisprudência

9 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 202.0741.7004.9000

1 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por terceiros. Ilegitimidade passiva. Indicação do sujeito passivo da relação jurídica. Alteração da petição inicial. Substituição do réu. Nulidade. CPC/2015, art. 337.

«1 - O Código de Processo Civil define que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC/2015, art. 337, XI), sendo certo que incumbe a ele indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida quanto tiver conhecimento (CPC/2015, art. 339). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.7800

2 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.9054.3000.2300

3 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.1650.4003.0900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de cláusula contratual. Contestação. Tempestividade. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Teses alegadas na contestação. Providências judiciais cabíveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revelia. Efeitos. Caráter relativo. Convicção do julgador formada pelos elementos probatórios presentes nos autos. Reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 202.7781.5006.9600

5 - TJPI. Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.

«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. ... ()

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