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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 338 - Jurisprudência

3 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6001.7400

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3520.5002.1400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação. Imóveis rurais. Criação de parque. Exclusão do ibama da lide. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários. Agravo de instrumento. Provimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Não houve substituição de réu. Manifestação da recorrida pela legitimidade em réplica apresentada no primeiro grau. Alteração dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º, I em detrimento do art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Honorários recursais. Cabimento. Fixação final em 12% sobre o valor da causa.

«I - Em autos de ação indenizatória ajuizada pela recorrida, com o objetivo de receber indenização decorrente da criação de Parque abrangendo lotes rurais de sua propriedade, o recorrente foi excluído da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4275.5003.2700

3 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()

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