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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 249 - Jurisprudência

15 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.3800

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5600

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, combinado com o CPC/2015, art. 249. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.7900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5720.9007.9700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o 249 do CPC/2015. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... ()

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