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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 227 - Jurisprudência

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Não manifestação quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022 em recurso especial. Decisão da presidência mantida.

«1 - Na presente hipótese, a insurgente alegou, em seu recurso especial, violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 227. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ à espécie, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 200.9950.3000.8500

2 - TJBA. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.

«1 - O CPC/2015, art. 227 prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. ... ()

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