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Lei 12.024/2009 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.8900

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa a Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 4º III, por incidência, no caso, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... ()

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