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Pesquisa de Jurisprudência

Lei 9.610/1998, art. 102 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1500

1 - STJ. Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7002.5700

2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103, definindo a composição e os limites da condenação, utilizando os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados não deverão conduzir ao enriquecimento indevido da vítima (REsp. 1.367.021, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013.). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.2595.2004.2400

3 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito autoral. Danos morais e materiais. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104. Responsabilidade solidária. Venda de produtos contrafeitos. Reprodução de desenhos artísticos não autorizada. Língua Brasileira de sinais. Libras. Indenização devida.

«1 - Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2018. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.8495.8002.5500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrafação. Pena pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3452.2003.1600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária com pedido indenizatório. Reprodução indevida de programa de computador. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados (AgRg nos EDcl no REsp 1.375.020/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/08/2013). ... ()

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