logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

Lei 9.494/1997 - Jurisprudência

+ de 4.256 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6800

1 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Devolução ao tribunal de origem. Descabimento em razão do julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI 4.357 eADI 4.425. Acolhimento dos embargos de declaração.

«1 - Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já houve julgamento, pelo STF, do RE-RG 870.947, em 3/10/2019, que deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6900

2 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Devolução ao tribunal de origem. Descabimento em razão do julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI 4.357 eADI 4.425. Acolhimento dos embargos de declaração.

«1 - Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já houve julgamento, pelo STF, do RE-RG 870.947, em 3/10/2019, que deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3200

3 - STJ. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , na lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp. 1.243.887, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE 612.043 (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento dos embargos de divergência.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0000.8700

4 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. 1.495.144, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A questão em apreço restou consolidada nesta Corte no julgamento do REsp. 1.495.146, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.2800

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp. 1.495.144 e re 870.947.

«1 - Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.26 para ser carregado !