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Pesquisa de Jurisprudência

Lei 8.213/1991, art. 145 - Jurisprudência

9 Documentos Encontrados

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2015 - Doc. LEGJUR 161.5533.0004.0000

1 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 152.5095.0000.7600

2 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração na ação rescisória. Direito previdenciário. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 173.9231.4000.3900

3 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.

«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Súmula 359/STF. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5200

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E.»... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5400

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()

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