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Pesquisa de Jurisprudência

Lei 8.213/1991, art. 60 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9002.1900

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 60 e Decreto 3.048/1999, art. 48 e Decreto 3.048/1999, art. 50. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 60 e ao Decreto 3.048/1999, art. 48 e Decreto 3.048/1999, art. 50 do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8050.5000.4700

2 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.

«1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4000

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de incapacidade do trabalhador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 60 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.7134.1005.4300

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.4194.2001.2700

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Data de início do benefício. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual a agravante objetiva a alteração da data de início do benefício concedido judicialmente, com base no que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 60. ... ()

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