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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 198 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.3900

1 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.4000

2 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.3013.4002.9100

3 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de medida socioeducativa. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Conquanto a Lei 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI do ECA, ECA, art. 198, o qual conferia apenas efeito devolutivo aos recursos, e não obstante a atual redação do ECA, art. 198, caput, definida pela Lei 12.594/2012, continua em vigor o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte», o que permite a interpretação de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.3530.1006.1700

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. ECA. Apelo ministerial. Tempestividade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - «Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil (ECA, art. 198), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da República e pela Lei 8.069/1990» (ut, HC 269.213/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03/02/2015) ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.7030.3006.5100

5 - STJ. Processual civil. ECA (Lei 8.069/1990) . Prazo recursal. Interpretação do ECA, art. 198. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do ECA, art. 198, Lei é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos no ECA, art. 152 a ECA, art. 197. ... ()

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