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Pesquisa de Jurisprudência

Lei 6.938/1981, art. 14 - Jurisprudência

120 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9000.2700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4573.4002.3200

2 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Floresta amazônica. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação do requerido a reparar dano ambiental em virtude de desmatamento em área de mata primária no Bioma Amazônico. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4573.4001.2600

3 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência exclusiva do STF. Poluição hídrica. Rio bocaina. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Morte de peixes. Dano ambiental comprovado. Reexame de provas.

«1 - A poluição hídrica é uma das mais graves formas de contaminação do meio ambiente, sobretudo porque envolve recurso escasso e precioso, valor humano e ecológico que, a cada dia, ganha maior dimensão diante do crescimento populacional, da redução da quantidade e qualidade da água disponível, do aumento da demanda e da ameaça de mudanças climáticas capazes de virar de cabeça para baixa o sistema hidrológico que conhecemos. Em tal cenário, o juiz se transforma, fruto de imposição constitucional e legal, mas igualmente por necessidade, no melhor amigo da água, não raro o único em condições de agir e cobrar resultados. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.6301.8000.0400

4 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito de resíduo sólido a céu aberto. Prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Dano moral coletivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 170, VI. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra a recorrida por ter depositado resíduos sólidos a «céu aberto, infringindo normas técnicas exigidas e os termos da licença padrão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4200

5 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Construção de tanques de represamento. Área de preservação permanente. Ausência de indicação dos dispositivos legais afrontados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente cita genericamente infringência a norma, sem apontar com clareza o dispositivo legal desrespeitado, tampouco o cotejar com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()

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