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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.3000

41 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3700.0001.3200

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)» (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1001.5500

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal. Re 638.115/CE.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido julgamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.5400

44 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade da audiência que adiantou a produção de provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa ligada ao pce. Primeiro comando de eunápolis. Bahia. Pluralidade de réus (8), com advogados diferentes. Corréus presos em outras cidades. Expedição de cartas precatórias. Citação por edital de alguns réus. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.1900

45 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do CPC/2015, art. 1.030, II. Retratação. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». (Tema 395/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.2100

46 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». (Tema 395/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.3700

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Infração à ordem econômica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não configuração dos atos infracionais previstos nos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1007.2000

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1008.0600

49 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0005.3100

50 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico drogas e associação para o tráfico. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar ser incongruente soltá-los quando ora condenados a regime prisional que o manterá no cárcere, para garantia da ordem pública e devida aplicação da lei penal, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.4000

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água diante do inadimplemento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da cagece não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.1800

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.

«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.0800

53 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Incidência. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabiento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação ajuizada em 18/10/2013. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 3/8/2016. Conclusão ao Gabinete em 28/3/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7074.3004.1700

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus e testemunhas. Cartas precatórias. Andamento regular. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.9500

55 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3004.2600

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Ausência de análise de matéria suscitada no primeiro embargos de declaração. Quintos. Suposto pedido para análise da conveniência de suspensão do processo até julgamento do re 638.115/CE. Pedido não apresentado no agravo regimental. Ausência de omissão. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Intuito de rediscussão da causa. Incorporação de quintos. Matéria não impugnada no agravo regimental. Preclusão consumativa. Aplicação de dispositivos do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem proferido sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.9100

57 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.3694.3000.4400

58 - TJDF. Penal. Receptação qualificada. Dolo não comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Violação aos deveres objetivos de cuidado. Apelante proprietário de oficina mecânica. Negligência quanto ao controle de entrada e saída de veículos do estabelecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. CP, art. 180, § 4º.

«1 - O crime de receptação é classificado como misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.6002.8000.0000

59 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.

«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2675.8002.6800

60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE - e também em outros municípios - , atuando o paciente - que figura como empresário - , especialmente, em relatar as especificações de bens das licitações municipais, de forma a beneficiar determinadas pessoas, recebendo propina para tanto, findando o acusado por agredir fisicamente indivíduo que buscava se retirar do esquema delitivo, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()

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