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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 192.0004.6002.4400

21 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Responsabilidade da ré por incêndio ocorrido em suas dependências. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2000

22 - STF. Constitucional e administrativo. Lei de iniciativa do chefe do poder executivo que disciplina o acesso a informação. Excessos em relação a estrutura e organização administrativa dos poderes legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Procedência parcial.

«1 - O inciso I do parágrafo único da Lei CE 15.175/2012, art. 11 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto na Lei 12.527/2011, art. 11, parágrafo único, I (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento no art. 51, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e CF/88, art. 216, § 2º, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9111.2000.9800

23 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Revisão da sanção. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - A pretensão do ora Recorrente deduzida no mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo foi denegada tendo em vista a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada à parte ora Recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.5700

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se à eventual cerceamento defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, e sobre ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.5600

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2002.3200

26 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2002.2400

27 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8004.4400

28 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.4700

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Corrupção ativa. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.0800 - Tema: 982 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 982. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.

«VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2015 e do REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2018, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8693.9001.3900

32 - STF. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Determinação da realização de provas imprescindíveis. Reabertura da instrução. Marco temporal não alcançado. Hipótese em que não está autorizada a prorrogação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa do feito à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0000.8300

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.3700

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Peça processual. Espelho de correção. Critérios subjetivos. Impossibilidade. Poder judiciário. Usurpação de competência. Re 632.853/CE.

«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.3900

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de enunciado de questão. Prova dissertativa. Rejeição. Previsão em conteúdo programático. Re 632.853/CE. Exceção não comprovada. Desnecessidade de pormenorização exaustiva dos temas. Proposição inserida em previsão distinta.

«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.1100

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem não examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, deixando o tema atualização monetária obscuro, precisando ser esclarecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4502.6000.0500

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.4200

38 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.4100

39 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()

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