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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1540 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2700

1 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, art. 159 e CCB, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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