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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1399 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.0600

1 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis». Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB, art. 1.399, V, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.... ()

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