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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1241 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.7400

1 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB, art. 1245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos dos artigos 1238 a 1244, do CCB. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.0700

2 - TJSP. Usucapião ordinário. Imóvel urbano. Unidade condominial de edifício. Alegação de aquisição da propriedade que não se daria por discussão de título de domínio, mas sim por tempo. Invocação dos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1241. Inexistência, todavia, de posse mansa e pacífica e do lapso vintenário. Interrupção que se deu antes do ínterim prescricional. Questionamento sobre o termo inicial da prescrição aquisitiva. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.

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