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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 907 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9300

1 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB, art. 907, CCB, art. 1.483, CCB, art. 1.493 e CCB, art. 1.503, I. (Cita doutrina).

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