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Pesquisa de Jurisprudência

Lei Complementar 73/1993 - Jurisprudência

114 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7004.2900

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III «a. Análise de norma infralegal. Não cabimento. Exame de Resolução cs-agu 11/2008.

«1 - A recorrente, ora agravante, alega contrariedade a dispositivo de resolução da Advocacia Geral da União em sede de recurso especial, ao afirmar que «o v. acórdão negou vigência à Resolução CS-AGU 11/2008, que regulamenta as promoções relativas à carreira da Advocacia Geral da União e que tem como pressuposto de validade a Lei Complementar 73/1993. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.3725.9001.1900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.5451.8000.6200

3 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 73/1993, art. 12, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 146. Necessidade de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando ordem judicial para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, concedeu-se a segurança para que as autoridade impetradas se abstivessem de negar a expedição da certidão de regularidade em razão das notificações de lançamentos fiscais indicadas na inicial. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5165.5004.6300

4 - STJ. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3641.2002.0300

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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