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Emenda Constitucional 82/2014 - Jurisprudência

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2015 - Doc. LEGJUR 157.0713.2000.0200 - Tema: 472 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 472. Julgamento do mérito. Direito administrativo. CF/88, arts. 7º, III, 18, 21, XVI, 22, XI, 23, II, VI, XII e parágrafo único, 30, V, 37, caput, 93, IX e X e 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, arts. 5º, 7º, III e IV, 8º, 21, I e VI, 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, 78, 95, 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 12.615/2007. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, 4º, parágrafo único, 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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