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Pesquisa de Jurisprudência

Decreto 99.710/1990 - Jurisprudência

19 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5192.8004.4000

1 - STJ. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3005.5200

2 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e furto. Paciente em regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 117 (lep). Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 10 (dez) anos. Imprescindibilidade da genitora ao desenvolvimento adequado das crianças. Princípio da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta e melhor interesse do menor. Excepcionalidade. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.4311.2000.2300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Questão de ordem. Excepcionalidade da hipótese. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. CF/88 e convenção sobre direitos humanos. Posição hierárquica-normativa de supralegalidade. Entendimento firmado pelo STF no re 349.703. Determinação de oitiva e perícia psicológica de menor objeto de ação de busca e apreensão ajuizada com base na convenção de haia.

«1 - Ação ajuizada, na origem, com fundamento na Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980, visando o retorno de menor retida indevidamente pela genitora. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2050.9005.0900

4 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Súmula 7/STJ. Registro. CCB/2002, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.6791.8005.5000

5 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mulher surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com drogas. Filhos menores. Prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Viabilidade. CPP, art. 312.

«1. A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()

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